Legislação
31 de julho de 2012 - 13:55
DECRETO
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a instituição da política de segurança da informação dos ambientes de tecnologia da informação e comunicação – TIC do Governo do Estado do Ceará e do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Governo do Estado do Ceará – CGSL |
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Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 9º, 12 e 13 do Decreto nº 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. |
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Institui a Semana Nacional do Doador Voluntário de Sangue e dá outras providências |
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Regulamenta o art. 26 da Lei no 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades. |
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Institui o Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue |
LEI
Revoga Lei Municipal nº 6.788, de 19 de dezembro de 1990. Garante aos servidores públicos municipais de Fortaleza abono de 1(um) dia de falta a cada 12(doze) meses de trabalho, por motivo de doação de sangue devidamente comprovada. |
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Isenta candidatos doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos municipais, em Fortaleza. |
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Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS e dá outras providências. |
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Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. Lei do Sangue |
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Dispõe sobre incentivo à doação de sangue através de isenção em concurso público estadual. |
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Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
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Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.649, de 25 de Janeiro de 1988 |
Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências. |
PORTARIA
Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. |
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Protocolo Clínica e Diretrizes Terapêuticas – sobrecarga de ferro. |
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PORTARIA GM/MS N° 1.459/GM/MS de 24 de junho de 2011 (Rede Cegonha) |
Inclui o exame de eletroforese de hemoglobina para detecção da anemia falciforme. |
Define a responsabilidade da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS quanto à distribuição dos produtos hemoderivados obtidos mediante o fracionamento industrial do plasma captado no Brasil, bem como do hemocomponente cola de fibrina ao Sistema Único de Saúde – SUS. |
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Atribui competência ao Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará-Hemoce/Sesa para coordenar o Programa Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias e dá outras providências. |
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Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – |
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Aprova o Componente Especializado da Assistência; Farmacêutica (quelante oral de ferro). |
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Determina que a estrutura de atendimento aos pacientes das unidades hospitalares estaduais de referência, que necessitam de sangue e hemocomponentes ocorra através de agência transfusional, em consonância com os preceitos estabelecidos pela resolução RDC Nº 153/04 de 14 de Junho de 2004, da ANVISA, portaria GM/MS N° 1737/2004 do Ministério da Saúde e orientação do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará – Hemoce. |
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Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais – |
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Dispõe sobre o ressarcimento de custos operacionais de sangue e hemocomponentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando houver fornecimento aos não usuários do SUS e instituições privadas de saúde. |
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Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde, as diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. |
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Dispõe sobre a implantação, no âmbito da Hemorrede Nacional, da realização dos testes de amplificação e detecção de ácidos nucléicos (NAT), para HIV e HCV. |
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Dispõe sobre o fornecimento de sangue e hemocomponentes no Sistema Único de Saúde – SUS, e o ressarcimento de seus custos operacionais. |
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Roteiro para inspeção em Unidades Hemoterápicas pela Vigilância Sanitária |
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Define , para efeito de remuneração, os procedimentos referentes à hemoterapia, nas tabelas de procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Ùnico de Saúde SIH/SUS e Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS. |
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Aprova alterações na Portaria nº 721/GM, de 09.08.89, que aprova Normas Técnicas para coleta, processamento e transfusão de sangue, componentes e derivados, e dá outras providências. |
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Aprova as Normas Técnicas constantes do Anexo desta Portaria, destinadas a disciplinar a coleta, o processamento e a transfusão de sangue total, componentes e derivados em todo o Território Nacional. |
NORMA REGULAMENTADORA
Proteção Contra Incêndios |
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Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde |
RESOLUÇÃO
WHA58.13 Blood safety: proposal to establish World Blood Donor Day |
No ano de 2005 a Organização Mundial da Saúde (OMS) por intermédio da 58ª Assembleia Mundial da Saúde publicou a regulamentação WHA58.13 que instituiu o Dia Mundial do Doador de Sangue a ser celebrado anualmente no dia 14 de junho. Essa regulamentação solicita aos Estados Membros que promovam e apoiem a celebração anual e que estabeleçam sistemas de sangue nacionais que fortaleçam a doação voluntária e não remunerada com aplicação de critérios rigorosos para seleção de doadoresde sangue. |
Aprova o Plano Diretor da Regionalização da Assistência Hemoterápica do Estado do Ceará 2012-2013 (PDR/Hemoce 2013-2015). |
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Altera a Resolução RDC nº 57, de 16 de dezembro de 2010, que determina o Regulamento Sanitário para Serviços que desenvolvem atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue humano e componentes e procedimentos transfusionais. |
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Revoga de resoluções de Diretoria Colegiada – RDC e Resoluções – RE sobre indicação clínica de hemocomponentes e hemoderivados, envio de plasma excedente do uso terapêutico para fracionamento dentro de contratos não mais vigentes e outros. |
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Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. |
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Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento dos laboratórios de processamento de células progenitoras hematopoéticas (CPH) provenientes de medula óssea e sangue periférico e bancos de sangue de cordão umbilical e placentário, para finalidade de transplante convencional e dá outras providências. |
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Determina o Regulamento Sanitário para Serviços que desenvolvem atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue humano e componentes e procedimentos transfusionais. |
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Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. |
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Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde |
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Aprova o Regulamento Técnico sobre Níveis de Complexidade dos Serviços de Hemoterapia. |
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Para o adequado gerenciamento do Programa Nacional de Sangue e Hemoderivados. |
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Aprova o Plano Diretor de Regionalização da Assistência Hemoterápica do Estado do Ceará 2008-2011. |
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Dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA
Dispõe sobre as normas e diretrizes do sistema nacional de hemovigilância e que instituiu o Marco Conceitual e Operacional de hemovigilância |
NOTA TÉCNICA
Aspectos de hemovigilância relacionados ao uso de plasma convalescentepara tratamento da COVID-19 |
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Triagem clínica dos candidatos à doação de sangue relacionados ao risco de infecção pelo SARSCoV2 (vírus causador da COVID19). |
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Benefícios ao doador de sangue |
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Benefícios ao doador de sangue |
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Brindes para doação de sangue |
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Benefícios à doação de sangue |