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Legislação

31 de julho de 2012 - 13:55

DECRETO

DECRETO Nº 7.508, de 28 de Junho de 2011	Regulamenta a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.227, DE 13 de Março de 2008	Dispõe sobre a instituição da política de segurança da informação dos ambientes de tecnologia da informação e comunicação – TIC do Governo do Estado do Ceará e do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Governo do Estado do Ceará – CGSL
DECRETO Nº 5.045, de 8 de Abril de 2004	Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 9º, 12 e 13 do Decreto nº 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001.
DECRETO Nº 10.036, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003	Institui a Semana Nacional do Doador Voluntário de Sangue e dá outras providências
DECRETO Nº 3.990, de 30 de outubro de 2001	Regulamenta o art. 26 da Lei no 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades.
DECRETO Nº 53.988, DE 30 DE JUNHO DE 1964	Institui o Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue

LEI

LEI Nº 0150, DE 28 DE JUNHO DE 2013	Revoga Lei Municipal nº 6.788, de 19 de dezembro de 1990. Garante aos servidores públicos municipais de Fortaleza abono de 1(um) dia de falta a cada 12(doze) meses de trabalho, por motivo de doação de sangue devidamente comprovada.
LEI Nº 9.242 DE 02 DE JULHO DE 2007	Isenta candidatos doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos municipais, em Fortaleza.
LEI Nº 10.972, de 2 de Dezembro de 2004	Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS e dá outras providências.
LEI Nº 10.205 DE 21 DE MARÇO DE 2001	Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. Lei do Sangue
LEI Nº 12.559, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995	Dispõe sobre incentivo à doação de sangue através de isenção em concurso público estadual.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI Nº 7.649, de 25 de Janeiro de 1988	Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.

PORTARIA

PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017	Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
PORTARIA N° 853, de 05 de dezembro de 2011	Protocolo Clínica e Diretrizes Terapêuticas – sobrecarga de ferro.
PORTARIA GM/MS N° 1.459/GM/MS de 24 de junho de 2011 (Rede Cegonha)	Inclui o exame de eletroforese de hemoglobina para detecção da anemia falciforme.
PORTARIA Nº 1.854, de 12 de julho de 2010	Define a responsabilidade da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS quanto à distribuição dos produtos hemoderivados obtidos mediante o fracionamento industrial do plasma captado no Brasil, bem como do hemocomponente cola de fibrina ao Sistema Único de Saúde – SUS.
PORTARIA Nº 675, DE 17 DE MAIO DE 2010	Atribui competência ao Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará-Hemoce/Sesa para coordenar o Programa Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias e dá outras providências.
PORTARIA Nº 55, DE 29 DE JANEIRO DE 2010	Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – DOENÇA FALCIFORME
Portaria GM/MS N° 2981 de 26 de novembro de 2009	Aprova o Componente Especializado da Assistência; Farmacêutica (quelante oral de ferro).
PORTARIA Nº 2.474/2009 , 02 DE JUNHO DE 2009	Determina que a estrutura de atendimento aos pacientes das unidades hospitalares estaduais de referência, que necessitam de sangue e hemocomponentes ocorra através de agência transfusional, em consonância com os preceitos estabelecidos pela resolução RDC Nº 153/04 de 14 de Junho de 2004, da ANVISA, portaria GM/MS N° 1737/2004 do Ministério da Saúde e orientação do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará – Hemoce.
PORTARIA Nº 2.041 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.	Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais – OPM do Sistema Único de Saúde – SUS, o procedimento de busca ativa de órgãos.
PORTARIA Nº 1.469 DE 10 DE JULHO DE 2006	Dispõe sobre o ressarcimento de custos operacionais de sangue e hemocomponentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando houver fornecimento aos não usuários do SUS e instituições privadas de saúde.
PORTARIA Nº 1.391, DE 16 DE AGOSTO DE 2005	Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde, as diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.
PORTARIA GM nº 112, 29 DE JANEIRO DE 2004	Dispõe sobre a implantação, no âmbito da Hemorrede Nacional, da realização dos testes de amplificação e detecção de ácidos nucléicos (NAT), para HIV e HCV.
PORTARIA GM 1.737 DE 19 DE AGOSTO DE 2004	Dispõe sobre o fornecimento de sangue e hemocomponentes no Sistema Único de Saúde – SUS, e o ressarcimento de seus custos operacionais.
PORTARIA Nº 121, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995	Roteiro para inspeção em Unidades Hemoterápicas pela Vigilância Sanitária
PORTARIA MS/SAS Nº 163 DE DEZEMBRO DE 1993	Define , para efeito de remuneração, os procedimentos referentes à hemoterapia, nas tabelas de procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Ùnico de Saúde SIH/SUS e Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS.
PORTARIA Nº 1.376, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993	Aprova alterações na Portaria nº 721/GM, de 09.08.89, que aprova Normas Técnicas para coleta, processamento e transfusão de sangue, componentes e derivados, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 721, DE 9 DE AGOSTO DE 1989	Aprova as Normas Técnicas constantes do Anexo desta Portaria, destinadas a disciplinar a coleta, o processamento e a transfusão de sangue total, componentes e derivados em todo o Território Nacional.

NORMA REGULAMENTADORA

NR 23	Proteção Contra Incêndios
NR 32	Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde

RESOLUÇÃO

WHA58.13 Blood safety: proposal to establish World Blood Donor Day	No ano de 2005 a Organização Mundial da Saúde (OMS) por intermédio da 58ª Assembleia Mundial da Saúde publicou a regulamentação WHA58.13 que instituiu o Dia Mundial do Doador de Sangue a ser celebrado anualmente no dia 14 de junho. Essa regulamentação solicita aos Estados Membros que promovam e apoiem a celebração anual e que estabeleçam sistemas de sangue nacionais que fortaleçam a doação voluntária e não remunerada com aplicação de critérios rigorosos para seleção de doadoresde sangue.
RESOLUÇÃO – Nº 29/2013 – 26 de Novembro de 2013 – CESAU	Aprova o Plano Diretor da Regionalização da Assistência Hemoterápica do Estado do Ceará 2012-2013 (PDR/Hemoce 2013-2015).
RESOLUÇÃO – RDC Nº 51, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013	Altera a Resolução RDC nº 57, de 16 de dezembro de 2010, que determina o Regulamento Sanitário para Serviços que desenvolvem atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue humano e componentes e procedimentos transfusionais.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 47, DE 29 DE AGOSTO DE 2012	Revoga de resoluções de Diretoria Colegiada – RDC e Resoluções – RE sobre indicação clínica de hemocomponentes e hemoderivados, envio de plasma excedente do uso terapêutico para fracionamento dentro de contratos não mais vigentes e outros.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 63, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011	Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.
RESOLUÇÃO – RDC N 56, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010	Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento dos laboratórios de processamento de células progenitoras hematopoéticas (CPH) provenientes de medula óssea e sangue periférico e bancos de sangue de cordão umbilical e placentário, para finalidade de transplante convencional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO RDC Nº 57 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010	Determina o Regulamento Sanitário para Serviços que desenvolvem atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue humano e componentes e procedimentos transfusionais.
RESOLUÇÃO RDC Nº 306, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004	Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
RESOLUÇÃO RDC N.º 33, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003	Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde
RESOLUÇÃO RDC Nº 151 DE 21 DE AGOSTO DE 2001	Aprova o Regulamento Técnico sobre Níveis de Complexidade dos Serviços de Hemoterapia.
RESOLUÇÃO RDC Nº 149 DE 14 DE AGOSTO DE 2001	Para o adequado gerenciamento do Programa Nacional de Sangue e Hemoderivados.
RESOLUÇÃO – Nº 33/2008 – CESAU	Aprova o Plano Diretor de Regionalização da Assistência Hemoterápica do Estado do Ceará 2008-2011.
RESOLUÇÃO RDC Nº 34, DE 11 DE JUNHO DE 2014	Dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 01 de 17 de março de 2015

Dispõe sobre as normas e diretrizes do sistema nacional de hemovigilância e que instituiu o Marco Conceitual e Operacional de hemovigilância

NOTA TÉCNICA

NOTATÉCNICANº10/2020/SEI/GHBIO/GGMON/DIRE5/ANVISA	Aspectos de hemovigilância relacionados ao uso de plasma convalescentepara tratamento da COVID-19
Nota Técnica Nº 13/2020 – Ministério da Saúde	Triagem clínica dos candidatos à doação de sangue relacionados ao risco de infecção pelo SARSCoV2 (vírus causador da COVID19).
Nota Técnica 035-2019 – benefícios	Benefícios ao doador de sangue
Nota Técnica 044-2015- benefícios	Benefícios ao doador de sangue
Nota Técnica 083-2014 – Brindes para Doação de Sangue	Brindes para doação de sangue
Nota Técnica Beneficios_doacao	Benefícios à doação de sangue

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