Lei de Acesso à Informação
20 de fevereiro de 2013 - 17:53
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175, sancionada em 28 de junho, pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de infotransparência pública.
A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef. A lei federal regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação – dia 16 de maio de 2012.
Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
No âmbito do Poder Executivo Estadual, essas informações que devem estar disponíveis na internet, a chamada transparência ativa, estão disponíveis no Portal da Transparência. Já as demais informações que possam vir a ser solicitadas pelos cidadãos, a transparência passiva, devem ser solicitadas por meio da Ouvidoria.
Para regular o funcionamento do Acesso à Informação no Ceará, a Lei Estadual cria o Sistema Estadual de Acesso à Informação que composto pelo Conselho Estadual de Acesso à Informação, Comitês Gestores de Acesso à Informação e pelos Comitês Gestores de Acesso à Informação.
O Conselho Estadual de Acesso à Informação (CEAI), instância maior do Sistema, é formado pelo poder executivo, legislativo, judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na esfera do Poder Executivo, o Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI) é composto pelo Gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag). Por sua vez, cada órgão do Governo do Estado terá seu Comitê Setorial de Acesso à Informação (CSAI), formado pelo titular do órgão (ou subordinado imediato), assessor de Desenvolvimento Institucional (ou função equivalente), ouvidor setorial e um responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175
Conheça a íntegra da lei federal
Consulte o Portal da Transparência ou o Catálogo de Serviços e veja se o que você procura já está disponível.
Não encontrou o que você procura? Clique no link Serviço de Informação ao Cidadão para solicitar informações ou Ligue 155 (Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria Geral do Estado).
Comitê Setorial de Acesso à Informação
O Comitê Setorial de Acesso à Informação (CSAI), da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, está constituído pelos servidores abaixo relacionados, conforme a Portaria Nº 2374/2012, de 11 de setembro de 2012, com alteração publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de outubro de 2015.
Secretário Adjunto
Marcos Antônio Gadelha Maia
Telefone: (85) 3101-5115
Email: marcos.gadelha@saude.ce.gov.br
Assessora de Desenvolvimento Institucional
Anne Caroline Torres Lopes
Telefone: (85) 3101-5130
Email: caroline.lopes@saude.ce.gov.br
Ouvidora Setorial
Ana Paula Girão Lessa
Telefone: (85) 3101-5226
Email: anapaula.lessa@saude.ce.gov.br
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão
Maria de Fátima de Freitas Meneses Gurgel
Telefone: (85) 3101-5227
Email: fatima.gurgel@saude.ce.gov.br
O Comitê Setorial de Acesso à Informação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará foi criado pela Lei nº15.175, de 28 de junho de 2012.