Leis

LEI Nº
0150/2013Revoga Lei Municipal nº 6.788, de 19 de dezembro de 1990. Garante aos servidores públicos municipais de Fortaleza abono de 1(um) dia de falta a cada 12(doze) meses de trabalho, por motivo de doação de sangue devidamente comprovada.
13.614/2007Isenta candidatos doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos municipais, em Fortaleza.
10.972/2004Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.
10.205/2001Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. Lei do Sangue
12.559/1995Dispõe sobre incentivo à doação de sangue através de isenção em concurso público estadual.
8666/1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
8.080/1990Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
7.649/1988Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.