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Legislação
Ter, 31 de Julho de 2012 13:55

DECRETO

DECRETO Nº 7.508, de 2011
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

DECRETO Nº 29.227, DE 13 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a instituição da política de segurança da informação dos ambientes de tecnologia da informação e comunicação - TIC do Governo do Estado do Ceará e do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Governo do Estado do Ceará - CGSL

DECRETO Nº 5.045, de 2004
Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 9º, 12 e 13 do Decreto nº 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001.

DECRETO Nº 10.036, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
Institui a Semana Nacional do Doador Voluntário de Sangue e dá outras providências

DECRETO Nº 3.990, de 2001
Regulamenta o art. 26 da Lei no 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades.

DECRETO Nº 53.988, DE 30 DE JUNHO DE 1964
Institui o Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue

LEI

LEI Nº 0150, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Revoga Lei Municipal nº 6.788, de 19 de dezembro de 1990. Garante aos servidores públicos municipais de Fortaleza abono de 1(um) dia de falta a cada 12(doze) meses de trabalho, por motivo de doação de sangue devidamente comprovada.

LEI Nº 9.242 DE 02 DE JULHO DE 2007
Isenta candidatos doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos municipais, em Fortaleza.

LEI Nº 10.972, de 2004
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.

LEI Nº 10.205 DE 21 DE MARÇO DE 2001
Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. Lei do Sangue

LEI Nº 12.559, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995
Dispõe sobre incentivo à doação de sangue através de isenção em concurso público estadual.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 8.080, de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

LEI Nº 7.649, de 1988
Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.

PORTARIA

PORTARIA Nº 1836, 11 de OUTUBRO de 2016
Que revoga o inciso VII do art. 5º e o art. 107 da Portaria nº 158/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2016, que redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos. Os itens revogados tratam de componentes sanguíneos especiais.

PORTARIA No 158, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016
Redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos.

PORTARIA Nº 2.264, 16 DE OUTUBRO DE 2014
Define os critérios para habilitação dos estabelecimentos de hemoterapia para realização do procedimento testes de ácidos nucleicos em amostras de sangue na triagem de doador.

PORTARIA Nº 1012, 23 DE SETEMBRO DE 2014
Normatiza a Terapia Transfusional nos serviços de saúde do Estado do Ceará

PORTARIA  Nº478, de 16 DE junho de 2014
Aprova o Protocolo de Uso de Indução de Imunotolerância para Pacientes com Hemofilia A e Inibidor.

PORTARIA SCTIE nº 13, de 15 de maio de 2014 
Torna pública a decisão de incorporar o procedimento do teste do ácido nucleico (NAT) em amostras de sangue de doador no Sistema Único de Saúde – SUS.

PORTARIA Nº 364, de 06 de maio de 2014
Aprova o Protocolo de Uso de Profilaxia Primária para Hemofilia Grave. 

PORTARIA Conjunta SE/SAS nº 239, de 26 de março de 2014
Altera a redação do Art. 1º da Portaria Conjunta nº 193/SAS/SE, de 17 de março de 2014 que regulamenta o inciso XII do art. 14 da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, quanto aos critérios técnicos para realização de testes de ácidos nucléicos em triagem de doadores de sangue.

PORTARIA Conjunta SAS/ANVISA Nº 370, de 2014
Dispõe sobre regulamento técnico-sanitário para o transporte de sangue e componentes.

PORTARIA Conjunta SE/SAS nº 193, de 17 de março de 2014
Regulamenta o inciso XII do art. 14 da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, quanto aos critérios técnicos para realização de testes de ácidos nucléicos em triagem de doadores de sangue.

PORTARIA N° 27, de 12 de junho de 2013
Incorpora hidroxiuréia em crianças com doença falciforme no Sistema Único de Saúde - SUS. 

PORTARIA SAS/MS N° 473 de abril de 2013
Estabelece protocolo de uso de dopller transcraniano como procedimento ambulatorial na prevenção ambulatorial do acidente vascular cerebral e encefálico em pessoas com DF. 

PORTARIA GM/MS N° 1.760, de 17 de agosto de 2012
Estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados e Municípios para o procedimento de dopller transcraniano. 

PORTARIA N° 745, de 03 de agosto de 2012
Fica incluído, no procedimento 02.05.02.001-1 - Ecodoppler Transcraniano, o Instrumento de registro APAC e o valor de R$117,00 no serviço ambulatoria
l.

PORTARIA 1836. DE 10 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre o fornecimento de sangue e hemocomponentes no Sistema Único de Saúde - SUS no estado do Ceará, o ressarcimento de seus custos operacionais e sobre a obrigatoriedade de informação do destino final dos hemocomponentes preparados para transfusão com fins de rastrebilidade e dá outras providências correlatas.

PORTARIA Nº 389, DE 4 DE MAIO DE 2012
Concede autorização ao Banco de Sangue e Cordão Umbilical e Placentário do Dentro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará - Hemoce.

PORTARIA N° 3.161, de 27 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a administração da penicilina nas unidades de Atenção Básica à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA N° 853, de 05 de dezembro de 2011 
Protocolo Clínica e Diretrizes Terapêuticas – sobrecarga de ferro.

PORTARIA GM/MS N° 1.459/GM/MS de 24 de junho de 2011 (Rede Cegonha)
Inclui o exame de eletroforese de hemoglobina para detecção da anemia falciforme.

PORTARIA Nº 1.854, de 12 de julho de 2010
Define a responsabilidade da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS quanto à distribuição dos produtos hemoderivados obtidos mediante o fracionamento industrial do plasma captado no Brasil, bem como do hemocomponente cola de fibrina ao Sistema Único de Saúde – SUS.

PORTARIA Nº 675, DE 17 DE MAIO DE 2010
Atribui competência ao Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará-Hemoce/Sesa para coordenar o Programa Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias e dá outras providências.

PORTARIA Nº 55, DE 29 DE JANEIRO DE 2010
Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS -
DOENÇA FALCIFORME.

Portaria GM/MS N° 2981 de 26 de novembro de 2009
Aprova o Componente Especializado da Assistência; Farmacêutica (quelante oral de ferro).

PORTARIA Nº 2.474/2009

Determina que a estrutura de atendimento aos pacientes das unidades hospitalares estaduais de referência, que necessitam de sangue e hemocomponentes ocorra através de agência transfusional, em consonância com os preceitos estabelecidos pela resolução RDC Nº 153/04 de 14 de Junho de 2004, da ANVISA, portaria GM/MS N° 1737/2004 do Ministério da Saúde e orientação do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará - Hemoce.

PORTARIA Nº 2.041 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais –
OPM do Sistema Único de Saúde - SUS, o procedimento de busca ativa de órgãos.

PORTARIA Nº 1.469 DE 10 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre o ressarcimento de custos operacionais de sangue e hemocomponentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando houver fornecimento aos não usuários do SUS e instituições privadas de saúde.

PORTARIA Nº 1.391, DE 16 DE AGOSTO DE 2005
Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde, as diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.

PORTARIA GM nº 112, 2004 
Dispõe sobre a implantação, no âmbito da Hemorrede Nacional, da realização dos testes de amplificação e detecção de ácidos nucléicos (NAT), para HIV e HCV.

PORTARIA GM 1.737 DE 19 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre o fornecimento de sangue e hemocomponentes no Sistema Único de Saúde - SUS, e o ressarcimento de seus custos operacionais.

PORTARIA Nº 121, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995
Roteiro para inspeção em Unidades Hemoterápicas pela Vigilância Sanitária.

PORTARIA MS/SAS Nº 163 DE DEZEMBRO DE 1993

Define , para efeito de remuneração, os procedimentos referentes à hemoterapia, nas tabelas de procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Ùnico de Saúde SIH/SUS e Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS.

PORTARIA Nº 1.376, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993

Aprova alterações na Portaria nº 721/GM, de 09.08.89, que aprova Normas Técnicas para coleta, processamento e transfusão de sangue, componentes e derivados, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 721, DE 9 DE AGOSTO DE 1989

Aprova as Normas Técnicas constantes do Anexo desta Portaria, destinadas a disciplinar a coleta, o processamento e a transfusão de sangue total, componentes e derivados em todo o Território Nacional.

NR 23

PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

NR 32
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE

RESOLUÇÃO

WHA58.13 Blood safety: proposal to establish World Blood Donor Day
No ano de 2005 a Organização Mundial da Saúde (OMS) por intermédio da 58ª Assembleia Mundial da Saúde publicou a regulamentação WHA58.13
que instituiu o Dia Mundial do Doador de Sangue a ser celebrado anualmente no dia 14 de junho. Essa regulamentação solicita aos Estados Membros que promovam e apoiem a celebração anual e que estabeleçam sistemas de sangue nacionais que fortaleçam a doação voluntária e não remunerada com aplicação de critérios rigorosos para seleção de doadoresde sangue.

RESOLUÇÃO - Nº 29/2013 - CESAU
Aprova o Plano Diretor da Regionalização da Assistência Hemoterápica do Estado do Ceará 2012-2013 (PDR/Hemoce 2013-2015).

RESOLUÇÃO - RDC Nº 51, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera a Resolução RDC nº 57, de 16 de dezembro de 2010, que determina o Regulamento Sanitário para Serviços que desenvolvem atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue humano e componentes e procedimentos transfusionais.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 47, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
Revoga de resoluções de Diretoria Colegiada - RDC e Resoluções - RE sobre indicação clínica de hemocomponentes e hemoderivados, envio de plasma excedente do uso terapêutico para fracionamento dentro de contratos não mais vigentes e outros.

RESOLUÇÃO-RDC Nº 63, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

RESOLUÇÃO - RDC N 56, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento dos laboratórios de processamento de células progenitoras hematopoéticas (CPH) provenientes de medula óssea e sangue periférico e bancos de sangue de cordão umbilical e placentário, para finalidade de transplante convencional e
dá outras providências.

RESOLUÇÃO RDC Nº 57 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Determina o Regulamento Sanitário para Serviços que desenvolvem atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue humano e componentes e procedimentos transfusionais.

RESOLUÇÃO RDC Nº 306, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

RESOLUÇÃO RDC N.º 33, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde

RESOLUÇÃO RDC Nº 151 DE 21 DE AGOSTO DE 2001
Aprova o Regulamento Técnico sobre Níveis de Complexidade dos Serviços de Hemoterapia.

RESOLUÇÃO RDC Nº 149 DE 14 DE AGOSTO DE 2001
Para o adequado gerenciamento do Programa Nacional de Sangue e Hemoderivados.

RESOLUÇÃO - Nº 33/2008 - CESAU
Aprova o Plano Diretor de Regionalização da Assistência Hemoterápica do Estado do Ceará 2008-2011.

RESOLUÇÃO RDC Nº 34, DE 11 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue

ANEXOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 01 de 17 de março de 2015
Dispõe sobre as normas e diretrizes do sistema nacional de hemovigilância e que instituiu o Marco Conceitual e Operacional de hemovigilância

NOTA TÉCNICA

Nota Técnica 044-2015- benefícios
Benefícios ao doador de sangue

Nota Técnica 083-2014 - Brindes para Doação de Sangue
Brindes para doação de sangue

Nota Técnica Beneficios_doacao
Benefícios à doação de sangue

 

 

 

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